sexta-feira, 18 de agosto de 2017

CAMPANHA “SEM POLÍCIA CIVIL A IMPUNIDADE GOVERNA”





Avatar_AdepolASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Rua João XXIII, 1848 – Mãe Luiza – Natal/RN - 59014-250 – Fone/Fax: (84) 3202-9443C.N.P.J. 08.679.003/0001-05
_______________________________________________________________________________


#aJustiçaComeçaNaDelegacia




A Segurança constituidireito social fundamental, atuando como verdadeiro guardião dos demais direitos previstos na Constituição Federal como direito à vida, à liberdade, à integridade física etc).
Este direito tem sido uma das maiores preocupações da população do Rio Grande do Norte. Os registros da violência nunca foram tão altos: Se analisarmos os números de homicídios registrados no ano de 2003, quando o RN era um dos Estados menos violento do BRASIL[1], vemos que todo o Rio Grande do Norte contabilizava, anualmente, 409 homicídios[2]. Ultrapassados 13 (treze) anos (em2016), o RN passou a registrar 1993 homicídios[3]no ano, correspondendo a um aumento de mais de 300% nos índices de homicídios.
Segundo o ATLAS da Violência (2017) promovido pelo IPEA e FBSP, Estados como Pernambuco, Espírito Santo e Paraíba conseguiram reduzir suas taxas de homicídios implementando projetos importantes na área da segurança como o “Pacto pela Vida”, “Estado Presente” “Paraíba unida pela Paz”, respectivamente.
Dentre as medidas tomadas por tais Estados, sem sombra de dúvidas a mais importante foi os investimentos realizados na polícia civil: contratação de pessoal, informatização e tecnologia, qualificação policial através de uma política constante de capacitação e treinamento, implantação de modelo de gestão eficiente com aferição de metas e bonificação através de uma política de resultado (meritocracia), manutenção de prédios, construção de novas delegacias, além da aquisição de equipamentos necessários ao trabalho investigativo a exemplo de viaturas, armamento,
A ausência de uma política de investimentos na polícia investigativa tem uma influência direta no aumento da criminalidade, eis que se não houver uma investigação eficiente e capaz de se comprovar a autoria e materialidade delitiva (ressaltando neste caso a importância de um instituto de perícia técnica estruturado), o infrator restará impune e encorajado a praticar novos delitos.
 Diante deste contexto, não obstante a complexidade do tema em comento, e com fulcro no art. 3º, inciso IV do Estatuto da ADEPOL/RN[4],  os Delegados de Polícia juntamente com os Escrivães resolveram unir forças e apresentar a população potiguar as dificuldades enfrentadas pela polícia civil na atualidade,bem como alguns números que comprovam a ausência de investimentos na polícia civil.
O intuito da ADEPOL é alertar para a necessidade de se investir na polícia investigativa, como forma de combater eficazmente a violência que avança no Estado a cada dia.

EFETIVO:

O efetivo humano da polícia civil é inversamente proporcional ao exponencial crescimento da criminalidade nos últimos anos no RN.
Atualmente funcionamos com um EFETIVO de policiais inferior ao que tínhamos no ano de 2003!
Segundo dados do Ministério da Justiça[5], em 2003 a Polícia Civil do RN registrava um efetivo de 2424 policiais. Em Maio deste ano, a PCRN funcionava com apenas 1303 policiais [6]
Vejamos tabela que demonstra o decréscimo do efetivo na polícia civil do RN desde 2003:

Assim, apesar do aumentode mais de300%[7] nos índices de homicídios (anos 2003-2016), a polícia civil reduziu seu efetivo no mesmo período, e passou a ter uma estrutura humana inferior a que tinha há 14 anos!
Conforme dados fornecidos pelo setor de Recursos Humanos (em anexo), atualmente a Polícia Civil do Rio Grande do Norte funciona com 22% do efetivo necessário para o cargo de escrivães, 24.5% do efetivo necessário para o cargo de Agentes de Polícia e 40,85% do efetivo necessário para o cargo de Delegados. É uma estrutura feita para não funcionar.
Ressalte-se que a situação poderá ainda piorar, considerando as previsões de aposentadorias, até o final do ano.

PRECARIZAÇÃO MATERIAL:

Não bastasse o grave problema de efetivo, a Polícia Civil encontra sérias dificuldades notadamente no campo estrutural das unidades policiais. As delegacias estão sucateadas, com infiltração, rede elétrica comprometida que não suporta a quantidade de equipamentos eletrônicos necessários ao serviço, tudo isso somado a uma deficiência de móveis, onde muitas vezes até falta local para o cidadão sentar.
No interior do Estado, a situação ainda é mais complicada porque em muitas cidades não há prédio próprio da polícia civil, dependendo de convênios ou favores de prefeitos e políticos para desenvolver suas atividades.
As poucas reformas que estão sendo realizadas nas delegacias de polícia, praticamente são frutos de projetos protagonizados pelos Delegados de Polícia, os quais firmam parcerias com outros órgãos (judiciário, Ministério Público), quando não são pagas pelos próprios Delegados.
Na verdade, praticamente todos os policiais do Estado do RN, em algum momento, já tiraram recursos do próprio bolso para conseguir trabalhar, seja adquirindo equipamentos, fazendo reparos em delegacias, consertando viaturas policiais, comprando materiais de expediente que se encontravam em falta etc.
Não bastasse isso, tem sido uma constante a limitação financeira na aquisição de material de construção para realizar pequenas reformas e manutenção das unidades policiais, considerando os constantes contingenciamentos de recursos a polícia civil, o que inviabiliza um bom atendimento à população a qual tem que se deparar com delegacias em condições insalubres.
Além da necessidade de reforma e manutenção em quase todas as delegacias da PCRN no Estado, vários projetos de obras com levantamentos de valores e pesquisas de preços encontram-se parados por falta de recursos financeiros para sua viabilização.
Por outro lado, o número de viaturas é insuficiente e grande parte delas encontram-se quebradas prejudicando sobremaneira o serviço investigativo.
Atualmente, os recursos do orçamento disponibilizados para polícia judiciária, são suficientes apenas para pagar, com atraso, o salário dos policiais e o custeio básico para manutenção das delegacias, praticamente não havendo investimentos com recursos próprios (fonte 100) na Polícia Civil.

FREQUENTE CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS:


Ao longo dos anos, o problema de contingenciamento dos recursos do orçamento previstos para investimentos na polícia se repete.
A verdade é que nunca houve uma política de investimentos na polícia que irá investigar todos os crimes praticados no Estado, não obstante o aumento da criminalidade. Ao longo dos anos, o problema de contingenciamento dos recursos do orçamento previstos para investimentos na polícia se repete senão vejamos:
No ano de 2011, o RN foi o único Estado da Federação a investir ZERO REAIS na polícia civil, e neste mesmo ano registrou 1070 homicídios! 
 No ano de 2014 dos R$ 8.618.824,01 orçados para se investir na polícia civil, apenas foi liquidada a quantia de R$ 51.298,16 e ainda assim, essa quantia não foi paga através da FONTE 100 (recursos próprios do Estado), mas sim através da FONTE 122). Neste ano, o RN registrou 1773 homicídios (dados do OBVIO).
Ou seja, em 2014, apenas 0,17% do orçamento foi liquidado. Ainda assim, este “investimento” não foi oriundo da FONTE 100 (recursos próprios do Estado), mas sim da FONTE 122.
O quadro abaixo revela os valores que são previstos em orçamento para investimentos na polícia civil,  vejamos:




Apesar das previsões orçamentárias acima, podemos verificar que os valores efetivamente investidos, da FONTE 100 (recursos próprios doEstado), na polícia civil, estão muito distantes das previsões:


Assim, é possível extrair que no de 2015 havia uma previsão de R$ 9.657.174,66 para investimentos na polícia civil, todavia apenas foi liberada/executada a pífia quantia de R$ 13.734, correspondente a 0,14% do orçamento previsto.[8].
  Em 2016, havia uma previsão orçamentária de R$ 9.662.382,91 para investimentos, todavia, apenas foi liberado/executado da FONTE 100 (recursos próprios do Estado), a quantia de R$ 68.000,00, correspondente a 0,71% do orçamento previsto.
ATENÇÃO: Relativamente ao ano de 2016, existiram outras fontes de recursos (fonte 146, Juizados Especiais), e nestas fontes, houveram investimentos. A fonte 146, por exemplo, foi disponibilizada a quantia de R$ 602.171,14 oriundo do PROINVESTE. Ainda assim, se somar os 68.000 da fonte 100 + os R$ 602.171,14 (governo Federal) temos apenas a execução de 9% do orçamento previsto para investir na polícia civil.
Este ano, havia uma previsão orçamentária de R$ 11.694.063,00, todavia apenas foi efetivamente liquidada, até julho, segundo dados do SIAF a quantia de R$ 129.045,00, correspondente a 1.10% do orçamento.
Por outro lado, o portal da transparência nos revela o pagamento de despesas do Estado com confecção de arranjos de flores, refeições, lanches, café da manhã etc, bem superiores aos recursos destinados para investir na polícia civil.
Vejamos tabelas que comprovam tal assertiva:





Estes dados podem ser comparados considerando que a mesma fonte de recursos (FONTE 100) que investiu no ano de 2015, apenas R$ 13.734,00 na polícia civil é a mesma fonte de recursos que destinou a quantia de R$ 112.755,00 em confecção de arranjos de flores e R$ 91.816,60 em refeições!
Segue em anexo dados do portal da transparência que comprovam a assertiva acima.
A polícia civil precisa ser priorizada! Segurança precisa ser priorizada!
Temos que nos dar conta da gravidade da situação e tomar as medidas necessárias diante da “guerra civil” em que estamos imersos. Sabemos que para enfrentar uma guerra custa caro e sem investimentos ela está perdida!
Portanto, pedimos seu apoio para que toda a sociedade possa cobrar por mais investimentos na nossa polícia civil.
Por fim, importante ressaltar que inobstante todas as dificuldades detalhadas acima, os policiais civis do Rio Grande do Norte, fazem muito com o pouco recurso que lhes são fornecidos.
Basta acompanhar os noticiários: não há um dia que não seja divulgada ao menos uma prisão promovida pela polícia civil.
No ano passado, apesar de estar funcionando com um dos menores efetivos do País, a Polícia Civilremeteu à justiça mais de 13.469 procedimentos investigativos![9]
Apenas a título de ilustração, entre janeiro a junho deste ano, a polícia civil encaminhou 9.544 procedimentos à justiça![10]
Isso deveria ser motivo de, no mínimo, reconhecimento por parte da sociedade e da classe política, mas infelizmente nunca foi.
Esta produtividade, em muitas ocasiões, tem sido alcançada a custo de sobrejornadas realizadas voluntariamente pelos Delegados, Agentes e Escrivães de Polícia, os quais são “recompensados” com o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a cada 6h horas extras trabalhadas!
Gostaríamos claro, de apresentar números ainda maiores, porém, infelizmente, com as condições mínimas que nos são ofertadas, não conseguiremos.
Esta entidade de classe congrega todos os Delegados de Polícia de carreira de Estado, e tem como uma de suas finalidades contribuir para a defesa e preservação da Polícia Civil como um todo,por isso, utilizamo-nos desse meio para pedir apoio deste veículo de comunicação, no intuito de fortalecer nossa luta, e cobrar por mais investimentos na polícia civil.

#aJustiçaComeçaNaDelegacia


Natal, 18 de agosto de 2016


Paoulla Benevides Maués de Castro
Presidente da ADEPOL/RN




[1]Segundo dados do Mapa da violência
[2] Dados fornecidos pelo Observatório da Violência do Rio Grande do Norte-OBVIO
[3]Dados fornecidos pelo Observatório da Violência do Rio Grande do Norte-OBVIO
[4]Art 3º - São finalidades da ADEPOL/RN:
(...)
IV - colaborar com a União, Estados, Distrito Federal e entidades privadas, com estudos e projetos sobre segurança pública;”

[5] Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública, 2003-2007.
[6]Efetivo líquido (número que desconsidera as cessões, vacâncias, afastamentos etc) fornecidos pelos recursos humanos da PCRN.

[7] Estatística fornecida pelo OBVIO.
[8] Dados fornecidos pela Diretoria de Planejamento e Finanças da Polícia Civil RN
[9] Dados Fornecidos pela COINE- Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análise Criminal.
[10] Dados fornecidos pela DPGRAN e DPCIN

0 comentários:

Postar um comentário