domingo, 9 de julho de 2017

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DISCURSA NA TRIBUNA SOBRE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO PROJETO DE LEI ENVIADO PELO EXECUTIVO

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Na última reunião ordinária da câmara legislativa de Marcelino Vieira (realizado dia 07 de julho) o presidente da câmara Dr. Aurivones Alves, utilizou a tribuna da casa e abordou o projeto de lei 011/2017 de autoria do executivo que trata de abertura de crédito especial na ordem de 1 milhão seiscentos e sessenta e noive mil reais destinados a maternidade Padre Agnelo Fernandes. O projeto foi entendido como incompleto faltando assim informações fundamentais que poderiam prejudicar tanto os vereadores, como funcionários e até a própria gestão municipal, o que poderia levar a um futuro fechamento da maternidade e os gestores responderem por improbidade administrativa.
O presidente da câmara em consulta a assessoria contábil e jurídica da casa e a órgãos técnicos do estado, constatou-se que os recursos chamados pelos setores contábeis de CARIMBADOS que são os recursos da atenção básica, programa saúde da família, e programas de apoio a saúde da família , assim como recursos do FUDEB, são recursos FEDERAIS que já trazem o seu destino certo, e não poderão de forma alguma serem alterados, além disso o projeto não estabelece em quanto tempo esses recursos serão gastos.
O projeto proposto pelo executivo não traz as fontes originárias destes recursos, não especificando se são recursos ordinários, convênios, emendas parlamentares do SUS ou provenientes de outras fontes.
O ponto ainda mais grave, segundo o vereador, é que não existe dotação orçamentária nas peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) 2014 a 2017, o que veda totalmente ao legislativo e ao executivo municipal a abertura deste crédito especial, pois não existe fundamentação legal.
No plenário Dr. Aurivones ainda destacou o fato de que a maternidade padre Agnelo Fernandes está em estado de limbo, ou seja, não pertence ao município, pois não chegou a casa legislativa o projeto de lei para municipalizar a referida instituição, o que deixa a câmara de mãos atadas para no momento votar favorável a este projeto de Lei.
Como já é de conhecimento de todos, na ação pública movida pelo Ministério Público a juíza Érika Souza decidiu liminarmente para que o município assumisse a gestão administrativa e financeira da maternidade, e que a mesma deveria entrar em funcionamento em um período de 120 dias, como pode ser observado  na decisão liminar.
“(…) com fundamento no artigo 12, da lei n° 7.347/83 e art. 300, do NCPO, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar formulado pelo Ministério Público Estadual, para que o Município de Marcelino Vieira, através da Secretaria de Saúde, assuma imediatamente a gestão administrativa e financeira do Hospital Maternidade Pe. Agnelo Fernandes, adotando providências suficientes a fim de colocar em pleno funcionamento em até 120 (cento e vinte dias).
Devido a tudo isso, o projeto seguiu para análise das comissões de Legislação e Redação Final, e para a Comissão de Orçamento, onde posteriormente será votado após realizada as modificações e correções. Veja em seguida o discurso na integra no vereador Dr. Aurivones.
“Excelentíssimo senhor presidente, senhora vereadora, senhoras e senhores, mais uma vez ocupo a tribuna dessa casa em cumprimento com os meus deveres na condição de parlamentar, para esclarecer alguns fatos da mais elevada importância para a sociedade vieirense.
Pois bem, na ocasião, chegou a esta casa um projeto de lei de contratação temporária, eu fui o primeiro e o único vereador, a apresentar emendas, no tocante ao funcionamento da maternidade padre AGNELO FERNANDES, na ocasião, a minha emenda autorizava o poder executivo a contratar pessoas que fossem necessárias para o funcionamento da maternidade, tivemos votos contrários da base do prefeito, que não é a base do povo… mesmo as emendas tendo sido aprovadas, o executivo vetou e a maioria dos membros desta casa mantiveram o veto, na manhã do dia 06 de julho recebi nesta casa, o projeto de lei nº 011/2017 que trata de abertura de crédito especial na ordem de 1 milhão seiscentos e sessenta e noive mil reais, não é o tamanho da cifra que me preocupa no dia de hoje, pois, tenho certeza que a saúde de marcelino vieira, necessita muito mais do que isso, mas o que mais me entristece é que mais de seiscentos mil reais serão destinados para o pagamento de pessoal, quando hoje nós já temos uma lei de contratação temporária que não determina o numero de pessoas a serem contratadas, pois, restará de um milhão e sessenta e nove mil reais, menos de quatrocentos mil para a compra de medicamento, equipamentos, materiais de consumo.
Por outro lado, em consulta realizada a assessoria contábil desta casa e órgãos técnicos do estado, os recursos chamados pelos setores contábeis de CARIMBADOS que são os recursos da atenção básica, programa saúde da família, e programas de apoio a saúde da família , assim como recursos do FUDEB, são recursos FEDERAIS que já trazem o seu destino certo, e não poderão serem alterados de forma alguma.
Ademais, o projeto não estabelece em quanto tempo esses recursos serão gastos, se é apenas nesses seis meses restantes deste ano, ou se são recursos destinados a 01 ano. Pois, considero que se for para os seis meses, é um montante consideravelmente alto, mas se for para 12 meses serão insuficientes para alguns setores, esse projeto está tirando a previsão da construção de uma unidade básica do sítio Cirurgião e Gárzea, está tirando recursos das UBS da Vila Ana Henrique e da Vila Panati entre outros.
Quanto a legalidade do projeto deixa a desejar por não trazer a fonte originária destes recursos, se são recursos ordinários, convênios, emendas parlamentares ou provenientes de outras fontes.
O mais grave no meu ponto de vista, é que não existe dotação orçamentária nas peças orçamentárias 2014 a 2017, o que veda totalmente a esta casa e ao executivo municipal, a abertura deste crédito especial porque no meu ponto de vista, não existe fundamentação legal o que poderá prejudicar a administração, do mais, a maternidade padre Agnelo Fernandes está em estado de limbo, ou seja, não pertence ao município, como é do conhecimento de todos os membros desta casa, não chegou o projeto de lei para municipalizar a referida instituição, o que nos deixa de mãos atadas a votar favorável neste momento a este projeto de Lei.
Também não pertence mais a fundação, como disse, está em estado de limbo, a prefeitura municipal recebeu a difícil missão de administrar e reabrir a maternidade em 120 dias, o que de forma corajosa, vem fazendo, o que não poderia deixar de parabenizar a administração e a interventora da maternidade, muito embora precisamos fazer as coisas dentro da legalidade e da coerência, para não incorrermos nos mesmos erros pretéritos.
Diante disso Excelências, e povo de Marcelino Vieira-RN, quero uma maternidade aberta não por seis meses, nem por um ano somente, queremos uma maternidade aberta por tempo indeterminado, com funcionamento padrão, que possa atender a necessidade de todos os cidadãos, como também assegurar os direitos dos seus administradores.
Se este projeto estivesse vindo dentro dos padrões legais, não teria nenhuma objeção ou manifestação contrária ao mesmo, como é sabido por todos, vários projetos já foram votados com dispensa de pareceres, que pena que não podemos fazer o mesmo com este.
Digo mais, para eu votar a favor do povo de Marcelino Vieira, nos projetos vindos de autoria do executivo, não precisa o mesmo me pedir, não preciso de secretarias, não preciso que o mesmo me forneça maquinas para ceder a população, por entender que existe uma secretaria de obras e outras neste município, capaz de atender, a necessidade de todos aqueles que precisam, não preciso de pressão, de apelo, basta que apenas os projetos atendam o interesse da coletividade e atenda aos critérios legais da legislação.
Dito isto senhores e senhoras, alerto, a mesa diretora desta casa, e aos nobres colegas vereadores, que se votarmos esse projeto nas condições que ele se encontra hoje, estaremos causando, um suicídio político e contribuindo para o fechamento mais uma vez da maternidade, legalizar esse projeto nos ditames legais da lei é podermos continuar a nossa carreira política enquanto o povo entenderem que podemos representa-los, o que também serve para o gestor municipal. O bom é fazer a coisa certa, segura e amparada pela lei, desta forma ficaremos tranquilos, contra o exercício do nosso mandato.
POR FIM, me isento de qualquer responsabilidade na condição de presidente parlamentar desta casa, quanto a este projeto de lei, que não traz no seu bojo, esclarecimento que possa ensejar na sua legalidade.”

Fonte: Blog do Dr. Aurivones Alves

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