quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

Corregedora do RN determina aos juízes que se abstenham de delimitar horário para atender advogados

Resultado de imagem para desembargadora Maria Zeneide Bezerra

Em provimento publicado nesta terça-feira (24), a corregedora-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargadora Maria Zeneide Bezerra(foto), determinou aos juízes de primeiro grau que se abstenham de delimitar dia e hora para atendimento a advogados.
De acordo com o provimento, a partir de agora os advogados devem ser recebidos pelos magistrados a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto e de estar em meio à elaboração de despachos, decisão e sentença, exceto nos horários destinados à Presidência de audiências pelo magistrado e às sessões dos Tribunais de Júri. O Provimento nº 01 da Corregedoria-Geral de Justiça considera que o Conselho Nacional de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a delimitação por parte de magistrado para atendimento a advogados viola o artigo 7, inciso VIII, da Lei nº 8.906/1994.
JuriNews

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