sábado, 4 de junho de 2016

MARCELINO VIEIRA: FESTA DE SANTO ANTÔNIO, RECOMENDAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA




 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MARCELINO VIEIRA
Rua Neco Nonato, 300, Cep.: 59.970-000, Marcelino Vieira/RN – Tel. (84) 3385-4840

RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL n° 005/2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Promotor de Justiça Titular da Comarca de Marcelino Vieira/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso IX, da Constituição Federal de 1988; artigo 84, inciso VIII, da Constituição Estadual de 1989; artigo 6.º, inciso XX da Lei Complementar Federal n.º 75/1993; bem como pelo artigo 201, inciso VIII e §§ 2º e 5º, alínea “c”, da Lei nº 8.069/1990 (ECA), c/c o artigo 55, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n° 141/1996...

RESOLVE RECOMENDAR
o seguinte:

1) Aos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes: Que conscientizem seus filhos menores de 18 (dezoito) anos para os males do cigarro, das bebidas alcoólicas, das drogas, advertindo-os das consequências nocivas para a saúde, para a sociedade e para a família, afora a responsabilização legal de cada qual, envidando todos os esforços e iniciativas para prevenir e coibir a presença deles em ambientes que forneçam ou comercializem ditas substâncias.

2) Aos donos ou responsáveis por bares, cigarreiras, mercearias, minibox, supermercados ou congêneres que:

2.1) Abstenham-se de vender, fornecer ou servir bebidas alcoólicas, cigarros ou outra substância que cause qualquer tipo de dependência física ou psíquica a crianças e adolescentes, afixando, em local visível ao público, cartazes contendo esta proibição, mencionando o fato de constituir crime, sob pena de se submeter às penalidades legais.
2.2) Afixem placa que contenha a identificação legível do estabelecimento, a razão social e o nome fantasia, medindo 21 cm (vinte e um centímetros) de altura por 30 cm (trinta centímetros) de largura, além dos seguintes dizeres: NESTE ESTABELECIMENTO É EXPRESSAMENTE PROÍBIDA A COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO E FORNECIMENTO, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E SUBSTÂNCIAS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA FÍSICA E PSÍQUICA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

3) Às autoridades policiais MILITARES da cidade de MARCELINO VIEIRA/rn que:

3.1) Verificada a ocorrência do crime previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, seja efetuada a prisão em flagrante delito do agente, com sua condução à Delegacia de Polícia Civil para a apresentação ao Delegado de Polícia respectivo, para os procedimentos de praxe;
3.2) Proceda o policiamento ostensivo na Festa do Padroeiro, coibindo a prática de infração penais, inclusive a venda, o fornecimento ou a entrega de bebidas alcoólicas a criança e ao adolescente, por quem quer que seja.
3.3) Encaminhe ao Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça desta Comarca, o boletim interno da Polícia Militar lavrado quando do atendimento da ocorrência, para ciência e adoção das providências cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir do término das festividades do Padroeiro.

4) À AUTORIDADE POLICIAL CIVIL DA COMARCA DE MARCELINO VIEIRA/RN que:
4.1) Conduzido à sua presença aquele que se achar em estado de flagrância pela prática do crime capitulado no art. 243 da Lei nº 8.069/90, seja feita a lavratura do auto de prisão em flagrante delito, observando as formalidades legais, com a devida comunicação à autoridade judiciária;
4.2) Proceda a instauração do respectivo inquérito policial com o auto de prisão em flagrante delito ou mediante portaria, caso tenha tido conhecimento da prática do ilícito penal acima citado, para a devida apuração e subsídio a futura ação penal.

5) AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA que:
5.1) No exercício do plantão nos dias das festividades do Padroeiro, o membro do Conselho Tutelar que tiver conhecimento ou presencie a prática do crime previsto no art. 243 da Lei nº 8.069/90, ou seja, a venda, o fornecimento ou a entrega de bebida alcoólica ou outra substância que possa causar dependência física ou psíquica, proceda a imediata comunicação à autoridade policial militar para as providências devidas;
5.2) Proceda o imediato encaminhamento da criança ou do adolescente encontrado na situação acima descrita, ou seja, ingerindo bebida alcoólica ou fazendo uso de substância que cause dependência física ou psíquica, aos pais ou responsáveis, de acordo com o art. 101, inciso I, da Lei nº 8.069/90, sem se olvidar de submeter o caso ao colegiado para aplicação de medidas protetivas outras que se fizerem necessárias.
5.3) Preste informações à Promotoria de Justiça desta Comarca sobre os casos atendidos durante o exercício do plantão do Conselho Tutelar referente à Festa do Padroeiro, mencionando as providências adotadas pelo Conselheiro Tutelar para cada um deles, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do término das festividades.
Encaminhe-se a presente recomendação para publicação no Diário Oficial do Estado, bem como sejam remetidas cópias dela às autoridades policiais, ao Conselho Tutelar do Município de Marcelino Vieira/RN, para fins de ciência e efetivo cumprimento, afixando-a, também, no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para fins de conhecimento geral.
Remeta-se, por meio eletrônico, a presente para o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Infância, Juventude e Família.
Solicite-se, outrossim, a divulgação da presente Recomendação através da rádios comunitárias local, a fim de que chegue efetivamente ao conhecimento da população e surta os efeitos esperados.

                 Marcelino Vieira/RN, 03 de junho de 2016.


Daniel Fernandes de Melo Lima
Promotor de Justiça

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