quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016

MARCELINO VIEIRA: SUPLENTE DE VEREADOR EDNALDO VIEIRA PERDE NA JUSTIÇA PARA VERÔNICA RODRIGUES



Em decisão monocrática, o relator  Dr Almiro Lemos(Juiz Federal), negou na tarde de hoje(25.02.2016) a cassação do mandato da vereadora Verônica Rodrigues(PP-634 votos) por infidelidade partidária. O assunto foi motivo de comemoração entre familiares, lideranças partidárias e eleitores da atual presidenta da câmara de Marcelino Vieira. 



 É certo que o advogado do suplente Ednaldo Vieira(PV-219 votos), o Dr Aldaélio Alves, se quer observou o prazo correto para ajuizar apresente Ação de Cassação, ou seja, "deu entrada na justiça" fora do prazo.  Dr Adaélio estava com tanta cede ao pote, que esqueceu a matemática básica. Escorregou literalmente na "casca de banana", que Verônica(advogada criminalista há 15 anos) soltou no momento da desfiliação, quando desfiliou-se num sábado(05 de setembro de 2015, que antecedeu ao feriado nacional 07 de setembro de 2015), e Dr Aldaélio iniciou a contagem do prazo de 30 dias a partir do dia 06 de setembro( o correto seria contar do dia 09 de setembro), esquecendo que nos prazos processuais, não se inclui no início da contagem: sábado, domingo e nem feriado.



 O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, negou pedido do suplente de vereador Ednaldo Vieira para cassar o mandato da vereadora Verônica Rodrigues, acatando  todas as 3 preliminares alegas pelo competente advogado Dr Rodrigo Lopes. E o processo foi extinto sem resolução de mérito, monocraticamente.



As três preliminares arguida pela defesa de Verônica, foram: 

1) Intempestividade da Ação

2)Ilegitimidade ativa do requerente

3) Ausência do interesse de agir 



Além do mais, que Ednaldo fique sabendo, que seu advogado foi intimado no dia 22.01.2016 para apresentar defesa em seu favor, e este novamente perdeu o prazo.



 Permita-me o desabafo, disse Verônica Rodrigues: Fui perseguida, tentaram me derrubar. Tadinhos, são tão minúsculos que não conseguiram.  Meu mandato é alicerçado no compromisso para com meus eleitores. Mandatos este que adquiri nas 2 campanhas independente de votos de legendas, e sou a única parlamentar  que atingi e superei o coeficiente eleitoral daquela comarca(que era de 616). 

 Um recadinho para Ednaldo Vieira: pare um pouco de espanar seu palitó, se pretende ser vereador em Marcelino Vieira, encare a próxima campanha, porque mandato meu você não toma! Meu mandato, digo, este poder: quem me deu foi o povo vieirense.



 DECISÃO( na íntegra)



Trata-se de ação para decretação de perda de cargo eletivo por suposta infidelidade partidária proposta por JOSÉ EDNALDO VIEIRA em desfavor de VERÔNICA DE FÁTIMA RODRIGUES, com fundamento na Resolução n.º 22.610/2007-TSE.

O demandante aduz que a peticionada foi eleita para o cargo de Vereadora do Município de Marcelino Vieira, nas Eleições 2012, pelo Partido Progressista - PP, integrante da Coligação "Mudança e Respeito pelo Povo" , tendo solicitado a sua desfiliação da aludida agremiação na data de 5 de setembro de 2015. Segundo afirma, o pedido de desligamento não ocorreu por nenhuma das hipóteses de justa causa previstas no art. 1.º, § 1.º, da Resolução TSE n.º 22.610/2007.

Destaca que o Partido Progressista deixou de propor a ação para decretação da perda de mandato eletivo no prazo legal, fazendo surgir a sua legitimidade para a propositura da demanda, na condição de primeiro suplente da coligação, nos termos do art. 1º, § 2º, da Resolução TSE n.º 22.610/2007.

Requereu a antecipação da tutela pretendida, para fins de afastamento imediado da mandatária, bem como, após a regular instrução processual, a procedência do pedido para a decretação da perda do mandato da parlamentar dita infiel.

Em decisão de fls. 25-27, esta relatoria indeferiu o pedido liminar.

Citada, a peticionada ofertou defesa às fls. 66-86.

Preliminarmente, suscita a extemporaneidade da demanda, a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse de agir do autor.

No mérito, destaca que a desfiliação teria ocorrido em razão da grave discriminação pessoal sofrida, uma vez que, segundo aduz, a nova direção municipal promoveu o seu isolamento no âmbito partidário, em face do apoio declarado ao Executivo Municipal.

Ressalta ter procurado o Diretório Estadual do PP e, após longa conversa com o seu presidente, o Sr. Carlos Alberto de Sousa Rosado, conhecido por Betinho Rosado, decidira reingressar no quadro de filiados da agremiação, formulando pedido para a desconsideração da desfiliação anteriormente solicitada.

Destacando não ter havido prejuízo à representatividade da agremiação na Câmara de Vereadores, uma vez que teria retornado ao partido, pugna pela improcedência do pedido inaugural.

Intimado para se pronunciar acerca das prefaciais levantadas, o peticionante não apresentou manifestação (fl. 120).

É o relatório. Fundamento e decido.

Analisando as preliminares levantadas pela defesa, verifico a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade ativa do peticionante.

Com efeito, o artigo 1º, § 2º, da Resolução TSE nº 22.610/2007 estabelece que ¿Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) dias subsequentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público Eleitoral" .

Como se vê, a lei conferiu legitimidade extraordinária a quem tenha interesse jurídico para pleitear, em nome próprio, o mandato pertencente ao partido político. Todavia, referida legitimidade é de natureza subsidiária, posto que só vem à tona quando o partido político não propõe a ação nos primeiro trinta dias contados da desfiliação.

No caso dos autos, embora o peticionante seja legítimo interessado, na condição de primeiro suplente da coligação (não há suplente do partido), no momento do ajuizamento da demanda ainda não possuía legitimidade extraordinária para ingressar em juízo, nos termos do já citado art. 1º, § 2º, da Resolução TSE n.º 22.610/2007.

De fato, a desfiliação ocorreu em 08 de setembro de 2015, data do recebimento da comunicação de desligamento pela 60ª Zona Eleitoral (fls. 16-17). Em consequência, os primeiros trinta dias para o partido promover a ação de perda de mandato eletivo terminou em 08 de outubro de 2015. Assim, tendo a demanda sido proposta em 06 de outubro de 2015 (fl. 02), evidente está a ilegitimidade do peticionante para postular a perda do mandato da parlamentar supostamente infiel.

Registre-se que esse é o entendimento consagrado no Tribunal Superior Eleitoral, como se infere do julgado a seguir colacionado:

AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. PEDIDO. PERDA DE MANDATO ELETIVO. DEPUTADO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO.

1. Nos termos do art. 1º, § 2º, da Resolução-TSE nº 22.610/2007, aquele que tenha interesse jurídico só poderá pleitear a decretação da perda de mandato eletivo após o transcurso do prazo de trinta dias para o partido político.

2. Agravo regimental desprovido.

(TSE - Agravo Regimental em Petição nº 2974 - rel. Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - j. 23/02/2010 - DJE 30/03/2010, p. 18)

No julgado acima, o relator do agravo, Ministro Marcelo Ribeiro, destacou que ¿A legitimidade é subsidiária e só surge se o partido não ofertar a representação nos primeiros trinta dias. A ratificação posterior, desde que no prazo destinado ao terceiro interessado, seria viável, a meu ver, pois revelaria manifestação, no prazo previsto, do terceiro".

No caso dos autos, além de ajuizar a demanda quando ainda não encerrado o prazo do partido, o peticionante não promoveu a devida ratificação quando da fluência dos trintas dias subsequentes ao prazo da agremiação, o que conduz inevitavelmente à extinção do processo sem resolução de mérito.

No mesmo sentido, cite-se precedente da lavra deste Regional, que extingiu o feito sem resolução de mérito, ante a propositura da demanda pelo suplente quando ainda não esgotado o prazo para o ajuizamento da ação pelo partido:

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE PERDA DE CARGO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECEDENTES DO TSE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO TERMO INICIAL DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (...) Ainda no que diz respeito ao prazo para a propositura da ação de infidelidade partidária, falece interesse jurídico ao suplente que ajuíza a ação antes de decorrido o prazo estipulado para o partido preterido, tendo em vista que o nascimento da pretensão, o qual marca o início do prazo decadencial, somente ocorre com o decurso de 30 (trinta) dias contados da desfiliação, pelo não ingresso da ação pelo partido requerido. Diante, portanto, da ausência de uma das condições da ação, deve-se necessariamente proceder à extinção do feito, sem resolução de mérito, relativamente ao suplente que deixa de observar o decurso do prazo previsto para o partido. Conhecimento e desprovimento do agravo regimental.

(TRE/RN - AGRAVO REGIMENTAL nº 85969 - rel. MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA MARTINS DUARTE - j. 19/12/2011 - DJE 13/01/2012, pp. 02/03)

Ante o exposto, com fundamento no art. 67, XXIX do Regimento Interno, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade ativa do peticionante.

Publique-se.

Natal, 25 de fevereiro de 2016.





Almiro Lemos

Juiz Federal

 

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